Parecer - Parecer Jurídico Nº 044/2025 de 03/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 044/2025
Data
03/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 047/2025
Indexação
Texto Integral