Parecer - Parecer Jurídico Nº 044/2025 de 03/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 47 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 044/2025

Data

03/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 047/2025

Indexação