Parecer - Parecer Jurídico Nº 029/2025 de 22/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 029/2025
Data
22/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL Nº 030/2025
Indexação
Texto Integral