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Parecer - Parecer Jurídico Nº 019/2025 de 22/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 019/2025

Data

22/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC Nº 004/2025

Indexação

OpenAPI