Memorando - Memorando Nº 023/2025 de 15/05/2025 por Comissão de Justiça e redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 023/2025
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e redação
Ementa
Solicita parecer jurídico ao PLC Nº 004/2025
Indexação
Texto Integral