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Parecer - Parecer Jurídico Nº 010/2025 de 20/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 010/2025

Data

20/03/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico ao PLC Nº 001/2025

Indexação

OpenAPI