Parecer - Parecer Jurídico Nº 009/2025 de 10/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 009/2025
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL Nº 012/2025
Indexação
Texto Integral