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Parecer - Parecer Jurídico Nº 005/2025 de 19/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 005/2025

Data

19/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025

Indexação

OpenAPI