Parecer - Parecer CJR nº 020/2024 de 28/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 020/2024
Data
28/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 019/2024.
Indexação
Texto Integral