Parecer - Parecer CJR Nº 008/2024 de 17/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 008/2024
Data
17/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 007/2024
Indexação
Texto Integral