Parecer - Parecer CJR Nº 005 de 04/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 005
Data
04/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 005/2024
Indexação
Texto Integral