Parecer - Parecer Jurídico nº 012/2024 de 11/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 012/2024

Data

11/03/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC 003/2024

Indexação