Parecer - Parecer Jurídico nº 012/2024 de 11/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 012/2024
Data
11/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 003/2024
Indexação
Texto Integral