Autógrafo - Autógrafo nº 049/2023 de 07/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023)

Autoriza o executivo a alienar, por doação e com encargos, três lotes de terrenos situados no distrito industrial e comercial de Pradópolis, cada um com área individual de 2.400,00 M² por lote, totalizando 7.200,00, em favor da empresa SIL TERMICA SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA, e dá outras providências.