Parecer - Parecer Jurídico nº 052/2023 de 24/11/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 052/2023
Data
24/11/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 032 - Proposta de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024
Indexação
Texto Integral