Autógrafo - Autógrafo nº 042/2023 de 16/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)

Dispõe sobre a revogação do inciso VII, do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019, em razão da inconstitucionalidade da norma decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Processo - ADIN nº 2276347-90.2022.8.26.0000.