Parecer - Parecer CJR Nº 035/2023 de 10/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR Nº 035/2023
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLC nº 018/2023
Indexação
Texto Integral