Autógrafo - Autógrafo nº 038/2023 de 28/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 038/2023
Data
28/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral