Parecer - Parecer Jurídico Nº 022/2023 de 09/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 022/2023
Data
09/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL nº 033/2023
Indexação
Texto Integral