Legislações (Projeto de Lei nº 33 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.517, de 22 de junho de 2017 | |
| Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.517, de 22 de junho de 2017 | |
| Lei nº 1.529, de 18 de setembro de 2017 |