Parecer - Perecer Jurídico Nº 020/2023 de 04/05/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico Nº 020/2023
Data
04/05/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PL nº 012/2023
Indexação
Texto Integral