Parecer - Parecer Jurídico Nº 19/2023 de 04/05/2023 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 19/2023
Data
04/05/2023
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL 014/2023
Indexação
Texto Integral