Memorando - Memorando Nº 014/2023 de 27/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 014/2023
Data
27/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
PLC 014/2022 e PL 033/2022
Indexação
Texto Integral