Parecer - Parecer Jurídico Nº 009/2023 de 14/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 009/2023
Data
14/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico ao PL nº 002/2023
Indexação
Texto Integral