Parecer - Parecer Jurídico Nº 105/2022 de 14/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 105/2022
Data
14/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico emitido
Indexação
Texto Integral