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Parecer - Parecer Jurídico Nº 091/2022 de 03/11/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 091/2022

Data

03/11/2022

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PLC 023/2022

Indexação

OpenAPI