Parecer - Parecer Jurídico Nº 80/2022 de 23/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 80/2022
Data
23/09/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC nº 017/2022
Indexação
Texto Integral