Parecer - Parecer Jurídico nº 076/2022 de 20/09/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 076/2022
Data
20/09/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2022
Indexação
Texto Integral