Parecer - Parecer Jurídico nº 026/2022 de 18/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 026/2022

Data

18/03/2022

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Projeto de Lei nº 005/2022 - Dispõe sobre alterações no IPTU Verde.

Indexação