Autógrafo - Autógrafo nº 031.2021 de 11/11/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 34 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 031.2021
Data
11/11/2021
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas públicas - DINPRA e renovação da Lei Municipal nº 1.655, de 01 março de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral