Parecer - Parecer CJR nº 026/2021 de 09/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR nº 026/2021
Data
09/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 029/2021
Indexação
Texto Integral