Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico a aplicação do Artigo nº 45 da Lei Orgânica Municipal, ao PLC 007/2021
Indexação
Texto Integral