Parecer - Parecer Jurídico nº 048/2021 de 10/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 048/2021
Data
10/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico ao PLC 007/2021
Indexação
Texto Integral