Parecer - Parecer Jurídico nº 031/2021 de 08/06/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 031/2021
Data
08/06/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2021.
Indexação
Texto Integral