Autógrafo - Autógrafo nº 013/2021 de 25/03/2021 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 que estabelece normas gerais para alienação dos lotes do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA com as alterações das pela Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006 e pela Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014, e dá outras providências.