Parecer - Parecer nº080/2017 de 21/11/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº080/2017
Data
21/11/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS – REFIS-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral