Autógrafo - Autógrafo nº 003/2020 de 28/02/2020 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 003/2020
Data
28/02/2020
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral