Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar 001/2020 que dispõe sobre Autorização em caráter excepcional, pelo prazo de 90 (noventa) dias, desdobros de lotes urbanos com medidas inferiores às previstas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, e dá outras providências.

desdobros; lotes; terrenos;