Parecer - Parecer Jurídico nº 166/2019 de 22/11/2019 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei nº 84 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 166/2019
Data
22/11/2019
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico referente ao Projeto de Lei nº 084/2019.
Indexação
Texto Integral