Parecer - Parecer CJR nº 038.2019 de 21/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR nº 038.2019

Data

21/10/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Resultado da votação do relatório do relator. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Nº 038/2019.

Indexação

Texto Integral