Voto de relatoria de Comissão - Voto nº 038/2019 de 21/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Voto de relatoria de Comissão
Nome
Voto nº 038/2019
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de outubro de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 930, de 30/10/1995, que estabelece a Zona Comercial do Município, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral