Parecer - Parecer Jurídico nº 156/2019 de 16/10/2019 por Rodrigo Crepaldi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 156/2019
Data
16/10/2019
Autor
Rodrigo Crepaldi
Ementa
Parecer Jurídico acerca de vício procedimental insanável durante a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019.
Indexação
Texto Integral