Parecer - Parecer Nº 012/2019 - CJR de 08/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 012/2019 - CJR
Data
08/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação com emenda modificativa
Indexação
Texto Integral