Parecer - Parecer Jurídico nº058/2017 de 18/09/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº058/2017
Data
18/09/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, COM OBSERVAÇÃO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Texto Integral