Parecer - Parecer da CJR - Comissão de Justiça e Redação de 12/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data
12/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer completo favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral