Oficio - Ofício Especial - GP de 01/08/2019 por Silvio Martins - Prefeito Municipal (Projeto Substitutivo de Lei nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
Ofício Especial - GP
Data
01/08/2019
Autor
Silvio Martins - Prefeito Municipal
Ementa
Requer a retirada do Projeto de Lei nº 068/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo firmar acordo judicial nos autos da Ação Popular – Processo nº 0700503-82.1989.8.26.0222 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral