Parecer - Parecer nº 007/2019 de 11/03/2019 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 007/2019

Data

11/03/2019

Autor

Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 017, de 17 de janeiro de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de adicional de função ao Presidente da Comissão de Licitação, membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, para o exercício das atividades relacionadas a todos os procedimentos licitatórios, e dá outras providências. (PREJUDICADO)

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