Parecer - Parecer nº 003/2019 de 27/02/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 003/2019
Data
27/02/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 051, de 08 de fevereiro de 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.493, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral