Parecer - Parecer nº 034/2018 de 06/09/2018 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei nº 28 de 2018)

Parecer ao Projeto de Lei nº 028, de 19 de junho de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acréscimo dos §§ 5º e 6º no artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, e dá outras providências, emendado pela Comissão de Justiça e Redação.