Parecer - Parecer nº037/2018 de 28/08/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº037/2018
Data
28/08/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Voto ao Projeto de Lei nº 028, de 19 de junho de 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acréscimo dos §§ 5º e 6º no artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores,e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral