Parecer - Parecer Jurídico de 20/03/2017 por Marcelo Batistela Moreira (Veto Parcial de Proposição nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2017
Autor
Marcelo Batistela Moreira
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL/LEGISLATIVO E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS ACERCA DO VETO PARCIAL Nº001/2017.
Indexação
Texto Integral