Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 034/2018 | Parecer | 20/08/2018 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_n_034.2018_-_cjr.pdf |
| Certidão nº 061/2018 | Certidão | 05/10/2018 | Técnica Legislativa | certidao_n_061.2018.pdf |